Art.º 75 · Regulamento n.º 661/2021 — Contraordenações e coimas

1 -Constitui contraordenação punível com coima graduada de 249,39 (euro) até ao máximo de 3.740,98 (euro):
1. a)A remoção de cadáver por entidade diferente da prevista no n.º 2 do artigo 40.º do presente regulamento;
2. b)A inumação, cremação, encerramento em caixão de zino ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridos, sobre o óbito, os prazos fixados no n.º 1, do artigo 12.º
3. c)A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver, sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito;
4. d)A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 4 do artigo 28.º;
5. e)A abertura de caixão de zinco ou chumbo, para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas, de forma diferente da que for determinada pela entidade responsável pela administração do cemitério;
6. f)A inumação e incineração fora do cemitério público ou de algum dos locais previstos no n.º 1 do artigo 14.º e n.º 4 do artigo 18.º
7. g)A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm;
8. h)A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 20.º;
9. i)A trasladação de cadáver ou restos mortais que não ossadas sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2, do artigo 33.º, ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 33.º;
2 -Constitui contraordenação punível com coima graduada de 99,75 (euro) até ao máximo de 1.246,99 (euro):
1. a)O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou de ossadas, fora de cemitério, em recipiente não apropriado;
2. b)O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes da cremação dos mesmos, dentro do cemitério, em recipiente não apropriado;
3. c)O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes da cremação dos mesmos, dentro do cemitério, em infração ao disposto no artigo 41.º;
4. d)A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 12.º;
5. e)A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira;
3 -Constitui contraordenação ambiental grave, prática das atividades de cremação fora dos locais previstos para o efeito ou em incumprimento das regras estabelecidas no artigo 18.º
4 -A negligência e a tentativa são puníveis.
5 -As infrações ao presente regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades, serão punidas com coima mínima de 200 (euro) e máxima de 2 000 (euro).
6 -Outras aqui não contempladas de acordo com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 41/98, de 30 de dezembro.

Artigo 75.º — Contraordenações e coimas

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