O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação nos termos da lei.
1 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, António de Jesus Figueira Mendes.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º)
Tipologias Adequadas
(ver documento original)
315476122