Art.º 8 · Regulamento n.º 661/2022 — Regime excecional

1 -Têm acesso à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado, a título excecional, os indivíduos e os agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social, conforme a alínea a) do artigo 5.º
2 -Nos casos previstos no número anterior, as condições de adequação e de utilização das habitações são definidas pelo Município, em função da situação de necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição, podendo não se aplicar o previsto no artigo 7.º
3 -A competência para acionar a atribuição de habitação referida no n.º 1 do presente artigo é do órgão executivo do município.

Artigo 8.º — Regime excecional