- 1 -São titulares do direito à realização de Transporte Municipal de Doentes Não Urgentes todos os cidadãos comprovadamente residentes no concelho de Santa Cruz.
- 2 -0 usufruto deste serviço será para munícipes que não possam ter alternativa de transporte quando esta não for possível realizar no âmbito do SESARAM ou outra qualquer entidade.
Artigo 3.º — Titularidade
Vigente desde: 12/06/2023
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Em vigor desde 12/06/2023