Regulamento n.º 661/2023

O presente regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso ao Transporte Municipal de Doentes Não Urgentes.

O Serviço deverá ser requerido, com a devida antecedência e sempre sujeito à disponibilidade dos meios, à Subunidade de Intervenção e Habitação Social, mediante preenchimento da minuta de requerimento, em anexo, fazendo-se acompanhar da seguinte documentação:

1) Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte do requerente;

2) Cartão de Identificação de Pessoa Singular (NIF), do/a requerente;

3) Atestado de residência da Junta de Freguesia, ou outro comprovativo de residência, de onde decorra o nome e morada do requerente;

4) Relatório médico;

5) Declaração, sob compromisso de honra, do requerente, em como o SESARAM não pode efetuar o serviço de transporte/ não respondeu/ outros motivos (se aplicável);

6) Poderão ser solicitadas outras informações que se tenham por convenientes.

As falsas declarações por parte dos interessados implicam a imediata suspensão dos apoios e a reposição das importâncias despendidas pelo Município no atendimento dos pedidos efetuados, bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsa declarações.

As dúvidas e omissões que surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelos órgãos competentes, nos termos da lei das competências das autarquias locais.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em 2.ª série de Diário da República.

(ver documento original)

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