Art.º 37 · Regulamento n.º 661/2024 — Vencimento e pagamento da renda

1 -A renda vence-se no 1.º dia útil do mês a que respeita devendo ser paga até ao dia 8 desse mês.
2 -A renda será paga por débito direto, transferência bancária ou na tesouraria da Câmara Municipal da Horta.
3 -Ultrapassado o prazo de pagamento referido no n.º 1 do presente artigo, sem que o mesmo tenha sido feito, a Câmara Municipal poderá acionar os meios legais ao seu dispor com vista ao cumprimento do referido pagamento por parte do arrendatário.
4 -Nos prédios em que haja condomínio constituído, o arrendatário fica obrigado a pagar a quota de condomínio devida pelo fogo habitacional que lhe for atribuído.
5 -Em caso de mora pode ser celebrado um acordo de liquidação de divida.

Artigo 37.º — Vencimento e pagamento da renda