Art.º 15 · Regulamento n.º 661/2025 — Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, não contando para o efeito as abstenções.
2 -Nas deliberações de natureza consultiva é proibida a abstenção.
3 -Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.
4 -As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto.
5 -Em caso de empate, tratando-se de votação nominal, o Presidente tem voto de qualidade. Em caso de votação por escrutínio secreto, proceder-se-á a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual, se na primeira votação se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal, na qual a maioria relativa é suficiente.
6 -O Presidente exerce o direito de voto em último lugar.
7 -Quando um dos membros do CCA for simultaneamente avaliador, fica impedido de votar nos trabalhadores que avaliou, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º — Deliberações