Art.º 16 · Regulamento n.º 661/2025 — Atas

1 -De cada reunião é elaborada uma ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data, o local da reunião ou, se for o caso, os meios telemáticos, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente, bem como os documentos juntos e o expediente recebido.
2 -As atas são submetidas à aprovação de todos os membros no final da própria reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas pelo Presidente e pelo Secretário, admitindo-se a aposição de assinaturas digitais e assinaturas autógrafas.
3 -As deliberações do órgão só são eficazes depois de aprovadas as respetivas atas, nos termos do número anterior.

Artigo 16.º — Atas