Regulamento

Regulamento n.º 661/2025

Aprova o Regulamento de Composição e Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação do Desempenho dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve.

Capítulo I - OBJETO E ÂMBITO

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define a composição, competências, atribuições e funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação do Desempenho (CCA) dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável ao universo de trabalhadores dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve, com vínculo de emprego público, nas suas diversas modalidades, incluindo aqueles que se encontrem a exercer cargos dirigentes, e se encontram abrangidos pelo sistema de avaliação do desempenho estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação.

Capítulo II - INTERVENIENTES E COMPETÊNCIAS

Artigo 3.º

Intervenientes

1 -No processo de avaliação do desempenho intervêm:
1. a)O Reitor;
2. b)O avaliador;
3. c)O avaliado;
4. d)O Conselho Coordenador da Avaliação (CCA);
5. e)A Comissão Paritária.
2 -As competências, a composição dos órgãos colegiais e o funcionamento dos intervenientes a que se referem as alíneas a), b), e d) são os definidos nos artigos seguintes.

Secção I - REITOR

Artigo 4.º

Competências

1 -O Reitor exerce as competências que por lei são cometidas ao dirigente máximo do serviço, e, bem assim, enquanto órgão superior de governo, as atribuídas pela lei ao membro do Governo competente.
2 -Ao Reitor compete, em geral:
1. a)Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às especificidades do serviço;
2. b)Coordenar e controlar o processo de avaliação de acordo com os princípios e regras definidas na lei e no presente Regulamento;
3. c)Estabelecer, ouvido o CCA, duas competências a que se subordina a avaliação dos trabalhadores, definidas por área de atividade e/ou grau de complexidade funcional, a definir nos termos da lei;
4. d)Fixar os níveis de ponderação dos parâmetros de avaliação;
5. e)Assegurar o cumprimento das regras relativas às percentagens de diferenciação de desempenhos;
6. f)Homologar as avaliações de desempenho;
7. g)Atribuir nova menção qualitativa e respetiva quantificação, devidamente fundamentada, quando não homologue as avaliações atribuídas pelos avaliadores ou pelo CCA;
8. h)Apreciar e decidir as reclamações dos avaliados;
9. i)Assegurar a elaboração do relatório de avaliação do desempenho, que integra o relatório de atividades do serviço no ano da sua realização;
10. j)Designar o avaliador para efeitos de avaliação da ponderação curricular.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Reitor é responsável pela avaliação dos dirigentes superiores ou equiparados e dos dirigentes intermédios ou equiparados.
4 -O Reitor poderá delegar as suas competências no Vice-reitor a quem for cometida a coordenação dos procedimentos relativos à avaliação de desempenho dos trabalhadores não docente, com exceção daquela a que se refere a alínea h) do n.º 2.

Secção II - AVALIADOR

Artigo 5.º

Avaliador

1 -Exercem funções de avaliador:
1. a)O Reitor;
2. b)O Administrador;
3. c)Os dirigentes intermédios.
2 -A ausência ou impedimento de superior hierárquico imediato não constitui fundamento para a falta de avaliação, sendo substituído na sua ausência ou impedimento pelo superior hierárquico de nível seguinte.

Artigo 6.º

Competências

1 -O avaliador exerce as competências que por força da lei lhes são cometidas, com as especificidades constantes do presente Regulamento.
2 -Ao avaliador compete:
1. a)Negociar os objetivos do avaliado, de acordo com os objetivos e resultados fixados para a sua unidade orgânica ou em execução das respetivas competências, e fixar os indicadores de medida do desempenho, designadamente, os critérios de superação de objetivos, no quadro das orientações gerais fixadas pelo Conselho Coordenador da Avaliação;
2. b)Rever regularmente com o avaliado os objetivos negociados, ajustando-os, se necessário, e reportando-lhe a evolução do seu desempenho e possibilidades de melhoria;
3. c)Negociar as competências que integram o parâmetro de avaliação Competências, que visam avaliar os conhecimentos, capacidades técnicas e comportamentais adequadas ao exercício de uma função, nos termos estabelecidos no artigo 48.º do SIADAP;
4. d)Avaliar os trabalhadores diretamente subordinados, assegurando a correta aplicação dos princípios integrantes da avaliação;
5. e)Ponderar as expetativas dos trabalhadores no processo de identificação das respetivas necessidades de desenvolvimento;
6. f)Fundamentar as avaliações de desempenho Muito bom, Bom e Inadequado;
7. g)Remeter os contributos escritos adequados a uma efetiva e justa avaliação ao dirigente máximo ou ao novo avaliador, para os efeitos a que alude o artigo 42.º-B do SIADAP.
3 -O superior hierárquico imediato deve recolher e registar os contributos que reputar adequados e necessários a uma efetiva e justa avaliação, designadamente quando existam trabalhadores com responsabilidade efetiva de coordenação e orientação sobre o trabalho desenvolvido pelo avaliado.
4 -No caso em que, no decurso do ciclo avaliativo se sucederem vários avaliadores, tem competência para avaliar o avaliador que tiver a qualidade de superior hierárquico no momento da realização da avaliação.
5 -A não aplicação do SIADAP por razões imputáveis ao avaliador tem os efeitos previstos na lei.

Secção III - AVALIADO

Artigo 7.º

Avaliado

1 -Em cumprimento dos princípios decorrentes do SIADAP, o avaliado tem direito:
1. a)A que sejam garantidos os meios e condições necessários ao desempenho em harmonia com os objetivos e resultados que tenha contratualizado;
2. b)Ao conhecimento atempado dos objetivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação de desempenho;
3. c)À avaliação do seu desempenho no prazo legalmente fixado;
4. d)A apresentar reclamação, recurso hierárquico ou impugnação jurisdicional, nos termos gerais.
2 -Constituem deveres do avaliado:
1. a)Contratualizar com o avaliador os objetivos e/ou as competências que constituem parâmetros de avaliação e respetivos indicadores de medida;
2. b)Participar na determinação da formação a associar à competência contratualizada a realizar no ciclo avaliativo;
3. c)Proceder à respetiva autoavaliação, a qual tem caráter obrigatório, como garantia de envolvimento ativo e responsabilização no processo avaliativo.

Secção IV - CONSELHO COORDENADOR DA AVALIAÇÃO

Artigo 8.º

Conselho Coordenador da Avaliação

1 -O CCA tem a seguinte composição:
1. a)O Reitor ou o Vice-reitor em quem for delegada a competência, que preside;
2. b)O Administrador;
3. c)O Coordenador do Departamento Administrativo e Financeiro que assegura igualmente a área dos Recursos Humanos;
4. d)O Coordenador do Departamento de Apoio Social;
5. e)O Coordenador do Departamento Alimentar;
6. f)O Coordenador dos Serviços de Saúde.
2 -O CCA tem composição restrita a dirigentes superiores, quando o exercício das suas competências incidir sobre o desempenho de dirigentes intermédios.
3 -O secretário do CCA é eleito, de entre os membros do órgão, na primeira reunião do órgão, competindo-lhe secretariar as reuniões, apoiar o Presidente na preparação das ordens de trabalho e elaborar as respetivas atas.

Artigo 9.º

Competência

O CCA funciona junto do Reitor da Universidade do Algarve, competindo-lhe, designadamente:

a)Estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmoniosa do sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve;
b)Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objetivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial os relativos à caraterização da situação de superação de objetivos, transmitindo-as aos intervenientes no processo;
c)Estabelecer o número de objetivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho dos trabalhadores dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve;
d)Pronunciar-se sobre a escolha das competências a que se subordina a avaliação dos dirigentes intermédios e demais trabalhadores quando solicitado pelo Reitor;
e)Garantir o cumprimento dos despachos reitorais relativos ao processo de avaliação;
f)Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos, cabendo-lhe validar as avaliações de desempenho Muito bom, Bom ou Inadequado, bem como proceder ao reconhecimento de desempenho Excelente;
g)Atribuir, nos casos de não validação das avaliações de desempenho Muito bom, Bom ou Inadequado, classificação final quantitativa com a correspondente menção qualitativa, nos termos previstos no SIADAP;
h)Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes intermédios avaliados;
i)Estabelecer proposta de avaliação final quando não valide as avaliações de desempenho Muito bom ou Inadequado ao pessoal dirigente intermédio;
j)Definir os critérios de desempate necessários ao processo de avaliação, bem como os seus efeitos, designadamente em matéria de harmonização das propostas de avaliação;
k)Definir os critérios de ponderação curricular e respetiva valoração, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do SIADAP;
l)Emitir parecer sobre a alteração do posicionamento remuneratório nos termos previstos no n.º 1 do artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
m)Garantir, no início de cada ciclo de avaliação, o cumprimento da contratualização dos parâmetros de avaliação e das orientações a que se refere a alínea b);
n)Emitir parecer sobre a realização ou não de avaliação de trabalhadores que não reúnam o mínimo de 6 meses de contacto com o avaliador, nos termos a que alude o n.º 3 do artigo 42.º do SIADAP;
o)Apreciar e decidir todas as questões que lhe sejam colocadas e que não sejam da competência exclusiva dos demais intervenientes no processo;
p)Exercer as demais competências que, por lei ou regulamento, lhe são cometidas.

Artigo 10.º

Calendário de intervenção

1 -O CCA reúne ordinariamente nos termos do calendário previsto na lei, mediante convocatória do Presidente.
2 -O CCA pode reunir extraordinariamente, sempre que tal se justifique e, bem assim, quando pelo menos dois terços dos seus membros o solicitem, por escrito, com a indicação do assunto que pretendem ver tratado, o qual deve constar, de forma expressa, da respetiva convocatória.

Capítulo III - FUNCIONAMENTO DO CONSELHO COORDENADOR DA AVALIAÇÃO

Artigo 11.º

Reuniões

1 -O CCA reúne, ordinariamente, na 2.ª quinzena de janeiro, para analisar as propostas de avaliação e proceder à sua harmonização, de forma a assegurar o cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenhos, procedendo à:
1. a)Validação das propostas de avaliação de desempenho Muito bom, Bom e Inadequado;
2. b)Análise do impacto do desempenho, designadamente para efeitos de reconhecimento do desempenho Excelente.
2 -O CCA reúne ainda, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente o convocar.

Artigo 12.º

Convocatória

1 -As reuniões do CCA são convocadas pelo Presidente com, pelo menos, 5 dias úteis de antecedência, devendo a respetiva ordem de trabalhos ser distribuída com, pelo menos, 48 horas de antecedência.
2 -As convocatórias e demais comunicações são efetuadas por correio eletrónico.
3 -Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas com recurso a meios telemáticos.

Artigo 13.º

Ordem de trabalhos

1 -A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Presidente, podendo qualquer membro dos órgãos, apresentar sugestões para a ordem de trabalhos.
2 -A não inclusão das sugestões na ordem de trabalhos é devidamente justificada pelo Presidente ao membro que as tenha proposto.

Artigo 14.º

Quórum

1 -O CCA só pode deliberar na presença de mais de metade do número legal dos respetivos membros.
2 -Na falta de quórum, o Presidente designa outra data ou horário alternativos para a realização da reunião.
3 -As faltas às reuniões devem ser comunicadas ao Presidente, por escrito e com a indicação do motivo, com a antecedência de mínima de 24 horas da reunião, ou nos casos de imprevisível impedimento, nos dois dias úteis seguintes à reunião.

Artigo 15.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, não contando para o efeito as abstenções.
2 -Nas deliberações de natureza consultiva é proibida a abstenção.
3 -Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.
4 -As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto.
5 -Em caso de empate, tratando-se de votação nominal, o Presidente tem voto de qualidade. Em caso de votação por escrutínio secreto, proceder-se-á a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual, se na primeira votação se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal, na qual a maioria relativa é suficiente.
6 -O Presidente exerce o direito de voto em último lugar.
7 -Quando um dos membros do CCA for simultaneamente avaliador, fica impedido de votar nos trabalhadores que avaliou, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Atas

1 -De cada reunião é elaborada uma ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data, o local da reunião ou, se for o caso, os meios telemáticos, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente, bem como os documentos juntos e o expediente recebido.
2 -As atas são submetidas à aprovação de todos os membros no final da própria reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas pelo Presidente e pelo Secretário, admitindo-se a aposição de assinaturas digitais e assinaturas autógrafas.
3 -As deliberações do órgão só são eficazes depois de aprovadas as respetivas atas, nos termos do número anterior.

Capítulo IV - DIFERENCIAÇÃO DE DESEMPENHOS

Artigo 17.º

Diferenciação de desempenhos

1 -As percentagens máximas para diferenciação de desempenhos incidem sobre o total de trabalhadores efetivamente avaliados, incluindo os que sejam avaliados por ponderação curricular, com aproximação por excesso, quando necessário.
2 -O número de menções de desempenho Muito bom e Bom, bem como o reconhecimento do desempenho Excelente, devem, em regra, ser distribuídos de forma proporcional por todas as carreiras, categorias e eventuais universos de trabalhadores com efetivas funções de coordenação e chefia de equipa multidisciplinar.

Capítulo V - RECLAMAÇÕES E OUTRAS IMPUGNAÇÕES

Artigo 18.º

Homologação das avaliações

1 -A homologação da avaliação de desempenho é da competência do Reitor, que poderá delegar no Vice-reitor a quem for cometida a coordenação dos procedimentos relativos à avaliação de desempenho dos trabalhadores.
2 -A homologação deve ser efetuada, em regra, até ao dia 30 de abril, dela devendo ser dado conhecimento ao avaliado no prazo de 5 dias úteis.

Artigo 19.º

Reclamação

1 -Da homologação da avaliação cabe reclamação a apresentar por escrito ao Reitor, no prazo de 10 dias úteis a contar da data do seu conhecimento, devendo a respetiva decisão ser proferida no prazo máximo de 10 dias úteis.
2 -Na decisão sobre a reclamação, o Reitor tem em conta os fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador, bem como, eventual relatório da Comissão Paritária ou do CCA sobre pedidos de apreciação anteriormente apresentados.

Artigo 20.º

Outras impugnações

1 -Do ato de homologação e da decisão sobre a reclamação cabe impugnação administrativa, por recurso hierárquico, ou impugnação jurisdicional, nos termos gerais.
2 -A decisão administrativa ou jurisdicional favorável confere ao trabalhador o direito a ver revista a sua avaliação ou a ser-lhe atribuída nova avaliação.
3 -Nos casos em que não seja possível a revisão da avaliação, designadamente por substituição superveniente do avaliador, é competente para o efeito o novo superior hierárquico ou o Reitor a quem cabe proceder a nova avaliação.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Reitor, ouvido o CCA, aplicando-se subsidiariamente as disposições do SIADAP, na sua redação atual, e o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 22.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Regulamento de Funcionamento do Conselho de Coordenação da Avaliação dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve aprovado em Conselho Coordenador de Avaliação e homologado pelo Reitor da Universidade do Algarve em 23 de fevereiro de 2021.
2 -São igualmente revogadas todas as normas regulamentares, despachos reitorais e orientações que contrariem o presente Regulamento.

Artigo 23.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro.

15 de maio de 2025. - O Reitor, Paulo Águas.

319060275

Artigo 9.º

Competência

O CCA funciona junto do Reitor da Universidade do Algarve, competindo-lhe, designadamente:

a)Estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmoniosa do sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve;
b)Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objetivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial os relativos à caraterização da situação de superação de objetivos, transmitindo-as aos intervenientes no processo;
c)Estabelecer o número de objetivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho dos trabalhadores dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve;
d)Pronunciar-se sobre a escolha das competências a que se subordina a avaliação dos dirigentes intermédios e demais trabalhadores quando solicitado pelo Reitor;
e)Garantir o cumprimento dos despachos reitorais relativos ao processo de avaliação;
f)Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos, cabendo-lhe validar as avaliações de desempenho Muito bom, Bom ou Inadequado, bem como proceder ao reconhecimento de desempenho Excelente;
g)Atribuir, nos casos de não validação das avaliações de desempenho Muito bom, Bom ou Inadequado, classificação final quantitativa com a correspondente menção qualitativa, nos termos previstos no SIADAP;
h)Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes intermédios avaliados;
i)Estabelecer proposta de avaliação final quando não valide as avaliações de desempenho Muito bom ou Inadequado ao pessoal dirigente intermédio;
j)Definir os critérios de desempate necessários ao processo de avaliação, bem como os seus efeitos, designadamente em matéria de harmonização das propostas de avaliação;
k)Definir os critérios de ponderação curricular e respetiva valoração, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do SIADAP;
l)Emitir parecer sobre a alteração do posicionamento remuneratório nos termos previstos no n.º 1 do artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
m)Garantir, no início de cada ciclo de avaliação, o cumprimento da contratualização dos parâmetros de avaliação e das orientações a que se refere a alínea b);
n)Emitir parecer sobre a realização ou não de avaliação de trabalhadores que não reúnam o mínimo de 6 meses de contacto com o avaliador, nos termos a que alude o n.º 3 do artigo 42.º do SIADAP;
o)Apreciar e decidir todas as questões que lhe sejam colocadas e que não sejam da competência exclusiva dos demais intervenientes no processo;
p)Exercer as demais competências que, por lei ou regulamento, lhe são cometidas.