Art.º 5 · Regulamento n.º 661/2026 — Condições de Atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo à natalidade e adoção, cumulativamente:
1. a)A criança encontrar-se registada como natural do concelho de Armamar, quando aplicável;
2. b)A criança resida efetivamente com o(s) requerente(s);
3. c)O(s) requerente(s) ser(em) residente(s) efetivo(s) e com domicílio fiscal há pelo menos um ano no concelho de Armamar, à data do nascimento ou da adoção;
4. d)O(s) requerente(s) do direito ao incentivo não possua(m) quaisquer dívidas para com o Município;
5. e)O(s) requerente(s) do direito ao incentivo não possua(m) dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária (AT).
2 -As condições de atribuição previstas no número anterior serão verificadas para efeitos de atribuição e manutenção do incentivo à natalidade e adoção.

Artigo 5.º — Condições de Atribuição