As alterações introduzidas entram em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
17 de julho de 2019. - O Presidente do IPB, Professor Doutor Orlando Isidoro Afonso Rodrigues.
312456134
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 22/08/2019
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Em vigor desde 22/08/2019