Regulamento n.º 662/2019

Objeto

O presente diploma procede à alteração ao Regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade dos maiores de 23 anos para a frequência dos cursos do Instituto Politécnico de Bragança, aprovado pelo Regulamento n.º 98/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho.

São alterados os artigos 1.º, 2.º e 10.º, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento disciplina a realização das provas especialmente adequadas, adiante designadas por provas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos técnicos superiores profissionais e licenciaturas do Instituto Politécnico de Bragança (IPB) dos indivíduos maiores de 23 anos.

Artigo 2.º

Efeitos

1. 1 -A aprovação nas provas para o acesso produz efeitos para a candidatura ao ingresso:
   1. a)Num curso técnico superior profissional ou de licenciatura na escola do IPB para a qual as provas são realizadas;
   2. b)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]

   Artigo 10.º

   Provas de avaliação de conhecimentos

5. 1 -[...]
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]
8. 4 -[...]
9. 5 -[...]
10. 6 -[...]
11. 7 -[...]
12. 8 -Os resultados das provas de avaliação de conhecimentos não são tornados públicos, sendo considerados na determinação da classificação final nos termos do artigo 11.º
13. 9 -Integram obrigatoriamente o processo individual do estudante todos os documentos relacionados com a realização das provas, incluindo as provas escritas efetuadas.

As alterações introduzidas entram em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

17 de julho de 2019. - O Presidente do IPB, Professor Doutor Orlando Isidoro Afonso Rodrigues.

312456134