A atribuição do Serviço de Teleassistência será materializada mediante acordo celebrado por escrito entre o Município de Vila Nova de Foz Côa, a GNR e o beneficiário, no qual se estabelecem os direitos e os deveres de cada uma das partes.
Artigo 11.º — Contrato
Vigente desde: 12/06/2023
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Em vigor desde 12/06/2023