O CRO de Santa Cruz por razões de saúde pública, assegura a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes, sempre que necessário, assim como a concretização de programas de captura, esterilização, devolução (CED) para gatos.
Artigo 10.º — Saúde Pública
Vigente desde: 22/08/2019
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Em vigor desde 22/08/2019