O presente Regulamento estabelece o período de funcionamento da Câmara Municipal da Nazaré e o regime de trabalho dos/as seus/suas trabalhadores/as, de acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigo 33.º, alínea k).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/07/2022
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Em vigor desde 18/07/2022