Art.º 31 · Regulamento n.º 663/2022 — Remuneração do trabalho suplementar

1 -A remuneração e compensação do trabalho suplementar vão de acordo com os termos da LTFP, como também da regulamentação coletiva de trabalho.
2 -A prestação do trabalho suplementar em dia normal de trabalho confere ao trabalhador/a o direito aos seguintes acréscimos:
1. a)25 % da remuneração, na primeira hora;
2. b)37, 5 % da remuneração, nas horas seguintes.
3 -O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, complementar e obrigatório e feriados, confere ao trabalhador/a o direito ao acréscimo de 50 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuada.
4 -A remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório equivalente ao tempo de trabalho suplementar. Para isso o/a trabalhador/a deve mencionar a opção de compensação em tempo, no registo de trabalho suplementar.

Artigo 31.º — Remuneração do trabalho suplementar