Art.º 35 · Regulamento n.º 663/2022 — Deveres do Trabalhador

1 -Constituem deveres dos/as trabalhadores/as, nos termos do presente regulamento:
1. a)Dever de prossecução do interesse público;
2. b)Dever de pontualidade;
3. c)Dever de assiduidade;
4. d)Dever de isenção;
5. e)Dever de imparcialidade;
6. f)Dever de informação;
7. g)Dever de zelo;
8. h)Dever de obediência;
9. i)Dever de lealdade;
10. j)Dever de correção;
11. k)Dever de cumprimento das disposições previstas no presente regulamento.
2 -O comprovado uso fraudulento do sistema de registo, bem como de qualquer ação destinada a subverter o princípio da pessoalidade do registo de entradas e saídas é igualmente punível, nos termos do Capítulo VII da LTFP, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.
3 -Compete ao pessoal dirigente e demais pessoas com funções de chefia zelar pela implementação do disposto regulamento.

Artigo 35.º — Deveres do Trabalhador