Art.º 11 · Regulamento n.º 663/2024 — Publicitação dos concursos

1 -Os anúncios dos concursos são publicitados no sítio eletrónico institucional do Município de Mafra e por outros meios que se revelem adequados.
2 -Os anúncios a que se refere o número anterior devem conter toda a informação relevante relativa a cada procedimento, designadamente:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Datas e prazos do procedimento, devendo incluir, no caso de concurso por inscrição, o período de duração do procedimento e o período durante o qual são admitidas inscrições;
3. c)Regime do arrendamento;
4. d)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
5. e)Modo de apresentação de candidaturas;
6. f)Critérios de ponderação e hierarquização das candidaturas ou, no caso de concurso por sorteio, as condições de realização do sorteio;
7. g)Modo de divulgação do resultado do concurso;
8. h)Forma de consultar a lista de habitações a concurso com localização, identificação, tipologia, dimensão e outras características relevantes, sempre que aplicável, ao tipo de concurso em causa.
3 -A lista final do resultado de cada concurso é publicitada no sítio eletrónico institucional do Município de Mafra ou em plataforma eletrónica específica do Município.

Artigo 11.º — Publicitação dos concursos