Art.º 28 · Regulamento n.º 663/2024 — Obras e benfeitorias nos fogos

1 -O arrendatário não poderá efetuar na habitação quaisquer obras, nem de qualquer forma, alterar as suas características, sem a autorização prévia da Câmara Municipal de Mafra, comunicada por escrito.
2 -As benfeitorias realizadas pelo arrendatário após a autorização da Câmara Municipal de Mafra fazem parte integrante do edifício e não podem ser retiradas finda a ocupação, não assistindo ao arrendatário qualquer direito a indemnização.
3 -As obras de conservação, manutenção e limpeza no interior da habitação, são da responsabilidade do arrendatário.

Artigo 28.º — Obras e benfeitorias nos fogos