Art.º 8 · Regulamento n.º 663/2024 — Concurso por inscrição

1 -O concurso por inscrição tem por objeto a disponibilização continuada de um conjunto das habitações que são identificadas, em cada momento, pelo Município, para atribuição em regime de arrendamento.
2 -Através de concurso por inscrição, o Município atribui habitações aos agregados familiares ou agregados habitacionais, que, cumulativamente:
1. i)Possuam registo ativo no mapa referido no n.º 12 do artigo 5.º do presente Regulamento;
  1. ii)Apresentem candidatura, no período fixado para o efeito;
  2. iii)Estejam elegíveis nos termos da adequação da tipologia da casa, conforme anexo ii;
  3. iv)Obtenham a melhor classificação, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação que sejam estabelecidos nas peças dos procedimentos, em conformidade com a matriz de critérios de carência socioeconómica constante do anexo iv.
3 -O concurso por inscrição é dinâmico e permite, durante a sua vigência, a inscrição de novos candidatos, nos termos dos números 5, 6, 7 e 8 do artigo 5.º do presente Regulamento.
4 -Sempre que o Município pretenda afetar habitações a um concurso, procede à divulgação antecipada da data programada para a extração da lista de candidaturas registadas até àquela data.

Artigo 8.º — Concurso por inscrição