- 1 -A Comissão de Gestão do FC_PUQNNE possui natureza igual às demais comissões Municipais.
- 2 -Para a prossecução dos seus objetivos e para o exercício das suas competências, a CGFC_PUQNNE deve observar o disposto no presente regulamento, no RMPCFC e demais legislação aplicável.
Artigo 22.º — Natureza legal e funcionamento
Vigente desde: 28/05/2026
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