Artigo 3.º — Objeto

Este Regulamento tem como objeto a fixação de disposições complementares às que são definidas na legislação nacional e na regulamentação municipal aplicáveis, e que são especificamente vinculativas da constituição, da gestão e da operacionalização do Fundo de Compensação da Unidade de Execução do PUQNNE, daqui em diante abreviado por (FC_PUQNNE) e da Comissão de Gestão do mesmo, daqui em diante abreviadamente referida como (CGFC_PUQNNE).