As alterações de funcionamento da CGFC_PUQNNE regem-se pelo disposto nas alíneas d), e) e l) do n.º 2 do artigo 14.º do RMPCFC.
Artigo 33.º — Alterações de funcionamento
Vigente desde: 28/05/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/05/2026