- 1 -O presente Regulamento tem como objetivo fixar as especificações pelas quais se rege o FC_PUQNNE, bem como a sua comissão de gestão (CGFC_PUQNNE), de modo a atingir os seguintes objetivos:
- a)atingir a operacionalização plena, eficaz e eficiente do FC_PUQNNE e da CGFC_PUQNNE;
- b)garantir a legalidade e a transparência de todos os processos e procedimentos inerentes ao funcionamento do FC_PUQNNE e da CGFC_PUQNNE;
- c)oferecer as melhores condições para o exercício do escrutínio ao FC_PUQNNE e à CGFC_PUQNNE por parte de qualquer entidade ou interessado.
Artigo 4.º — Objetivos
Vigente desde: 28/05/2026
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Em vigor desde 28/05/2026