Compete ao Presidente da Câmara, a exclusão das candidaturas propostas no âmbito de Relatório elaborado pela comissão técnica de análise e acompanhamento e/ou por inexistência de disponibilidade orçamental.
Artigo 11.º — Exclusão da candidatura
Vigente desde: 18/07/2022
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Em vigor desde 18/07/2022