Artigo 19.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal n.º 575/2018, Regulamento do Programa de Atribuição de Apoios Financeiros às Instituições com Atividade na Área Social, publicado na 2.ª série, n.º 163/2018, do Diário da República, de 24 de agosto.