Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece o procedimento e os critérios de atribuição de apoios financeiros para o desenvolvimento de projetos em áreas de natureza social, cuja necessidade se encontre diagnosticada nos documentos de planeamento da Rede Social de Olhão e/ou corresponda à área de intervenção preferencial definida pela Câmara Municipal de Olhão.