Regulamento

Regulamento n.º 664/2022

Regulamento do Programa de Atribuição de Apoios Financeiros para Projetos de Entidades com Atividade na Área Social

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa conjugado com a alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e ainda as alíneas k), o), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o procedimento e os critérios de atribuição de apoios financeiros para o desenvolvimento de projetos em áreas de natureza social, cuja necessidade se encontre diagnosticada nos documentos de planeamento da Rede Social de Olhão e/ou corresponda à área de intervenção preferencial definida pela Câmara Municipal de Olhão.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se às pessoas coletivas, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, detentoras de estatuto de utilidade pública, e que exerçam a sua atividade na área social, doravante designadas por entidades.

Capítulo II - Apoio e condições de elegibilidade da entidade e do projeto

Artigo 4.º

Natureza do apoio

1 -Os apoios, objeto do presente Regulamento, têm caráter financeiro.
2 -Os apoios previstos são financiados através de verbas inscritas no orçamento do Município e ficam sujeitas à disponibilidade orçamental.
3 -A Câmara Municipal de Olhão, sob proposta do Presidente, pode deliberar sobre a área de intervenção preferencial, o limite de financiamento, bem como outras condições a que devam obedecer os projetos a financiar.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade da entidade

1 -As entidades que pretendam beneficiar de apoios do Município têm de reunir cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Detenham o estatuto de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública;
2. b)Exerçam a sua atividade na área social;
3. c)Constituição legal, com os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções;
4. d)Sede Social no concelho ou, não a possuindo, que aqui promovam atividades de interesse municipal ou que beneficiem munícipes do concelho de Olhão;
5. e)Cumpram as condições definidas para o funcionamento de acordo com a legislação específica;
6. f)Possuam a situação regularizada relativamente a dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, à Segurança Social, ao Município e às Empresas Municipais de Olhão;
7. g)Integrem o Conselho Local de Ação Social de Olhão da Rede Social.
2 -A verificação das condições respeitantes às alíneas f), no que respeita às dívidas ao Município e às Empresas Municipais de Olhão, e g), do número anterior, são efetuadas diretamente pelos serviços do Município.
3 -As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) adquirem automaticamente a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública, conforme legislação em vigor, pelo que estas entidades não necessitam de comprovar o estipulado na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 6.º

Sujeição ao regime de contratação pública

Todas as entidades maioritariamente financiadas pelas entidades previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, na sua versão atual ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão esteja sujeita a controlo por parte dessas entidades, ou tenham órgãos de administração, direção ou fiscalização cujos membros tenham, em mais de metade do seu número, sido designados por essas entidades, ficam obrigadas a cumprir as normas da contratação pública ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, na sua versão atual.

Artigo 7.º

Condições de elegibilidade do projeto

1 -O projeto deverá ser apresentado três meses antes da previsão do seu início.
2 -A cada candidatura deverá corresponder um projeto.
3 -Os projetos a financiar apenas poderão ter uma duração máxima de três anos.
4 -Não são abrangidas as despesas com remuneração de pessoal e funcionamento que não decorram do projeto.
5 -Apenas os projetos que registem uma pontuação total que seja igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos serão propostos para aprovação.

Capítulo III - Instrução das candidaturas e atribuição de apoios

Artigo 8.º

Apresentação e instrução das candidaturas

1 -O Regulamento e o requerimento poderão ser acedidos na página eletrónica do Município em www.cm-olhao.pt.
2 -A apresentação de candidaturas decorre durante o ano civil.
3 -As candidaturas poderão ser entregues diretamente no Balcão Único, através de carta registada com aviso de receção, e pelos serviços online quando disponíveis, após o respetivo registo e são formalizadas através da entrega de requerimento próprio, que deverá ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios, sob pena de exclusão:
1. a)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva atualizado;
2. b)Cópia de documento de reconhecimento do estatuto de IPSS, quando aplicável;
3. c)Cópia do comprovativo da declaração de utilidade pública, quando não for IPSS;
4. d)Cópia dos estatutos e suas alterações, quando não for IPSS;
5. e)Cópia da ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício;
6. f)Cópia do relatório de atividades e contas do ano transato que antecede o pedido e ata de aprovação em Assembleia Geral;
7. g)Declarações de situação tributária e contributiva devidamente regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social respetivamente, ou conceder autorização para a consulta online;
8. h)Declaração sob compromisso de honra, em como a entidade cumpre o estipulado na alínea c) do artigo 5.º do presente Regulamento, quando aplicável;
9. i)Declaração sob compromisso de honra, em como a entidade cumpre o estipulado no artigo 6.º do presente Regulamento, quando aplicável;
10. j)Declaração sob compromisso de honra em como a entidade cumpre as condições definidas para o funcionamento de acordo com a legislação específica;
11. k)Declaração sob compromisso de honra, em como o apoio solicitado se destina, exclusivamente, ao projeto objeto do pedido de apoio e em como não existe duplicação de comparticipações;
12. l)Caracterização do projeto conforme modelo constante no Anexo III ao presente Regulamento.

Artigo 9.º

Fases de análise das candidaturas

As candidaturas apresentadas serão analisadas em duas fases, em sede de uma Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, a nomear pelo Presidente da Câmara.

1 -Na primeira fase, compete à Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento:
1. a)Analisar o requerimento de candidatura e respetivos documentos instrutórios, no sentido de aferir se as entidades entregaram a candidatura e todos os documentos, conforme o previsto no n.º 3 do artigo 8.º e se reúnem as condições de elegibilidade, de acordo com o artigo 5.º, do presente Regulamento;
2. b)Notificar as entidades da intenção de exclusão, nos termos do artigo 10.º, conferindo prazo de audiência prévia de interessados, conforme previsto no Código de Procedimento Administrativo;
3. c)Analisar eventuais fundamentos invocados pelas entidades, em sede de audiência de interessados;
4. d)Elaborar relatório, propondo a exclusão das candidaturas, invocando os devidos fundamentos.
2 -Na segunda fase, compete à Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento:
1. a)Analisar e pontuar os projetos das candidaturas que não tenham sido excluídas na primeira fase, de acordo com o Anexo II do presente Regulamento que corresponde à grelha de apreciação;
2. b)Notificar as entidades da intenção de exclusão, nos termos do artigo 10.º, conferindo prazo de audiência prévia de interessados, conforme previsto no Código de Procedimento Administrativo;
3. c)Analisar eventuais fundamentos invocados pelas entidades, em sede de audiência de interessados;
4. d)Elaborar relatório que deverá incluir a proposta de exclusão ou aprovação das candidaturas, para submissão ao Presidente da Câmara;
5. e)No caso de proposta de aprovação da candidatura, o relatório deverá conter a forma de concretização do apoio, indicando o montante a atribuir e a sua forma de pagamento, bem como a minuta do protocolo de apoio financeiro.
3 -Sempre que se mostre necessário, poderão ser solicitados às entidades candidatas esclarecimentos que se considerem relevantes para completar a análise da candidatura.

Artigo 10.º

Motivos de exclusão

1 -Numa primeira fase do procedimento serão excluídas, as candidaturas das entidades que:
1. a)Não reúnam as condições de elegibilidade previstas no artigo 5.º;
2. b)Não entreguem a candidatura e todos os documentos instrutórios, conforme n.º 3, do artigo 8.º;
3. c)Se encontrem inativas, em fase de liquidação ou de cessação de atividade;
4. d)Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município no âmbito da atribuição de apoios.
2 -Numa segunda fase do procedimento, após análise e pontuação dos projetos, em conformidade com a grelha de apreciação que corresponde ao Anexo II do presente Regulamento, serão excluídas as candidaturas cujo projeto:
1. a)Não atinja uma pontuação total igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos;
2. b)Seja atribuída a pontuação de 0 (zero) nos critérios "Pertinência" e/ou "Estrutura".
3 -Não serão analisados e pontuados os projetos referentes às candidaturas que tenham sido excluídas na primeira fase de análise das candidaturas, prevista no n.º 1 do artigo 9.º
4 -A constatação da prestação de falsas declarações por parte das entidades candidatas, será motivo de exclusão no decorrer de todo o procedimento, bem como posteriormente, sob pena de rescisão imediata do protocolo por parte do Município e devolução dos montantes recebidos.

Artigo 11.º

Exclusão da candidatura

Compete ao Presidente da Câmara, a exclusão das candidaturas propostas no âmbito de Relatório elaborado pela comissão técnica de análise e acompanhamento e/ou por inexistência de disponibilidade orçamental.

Artigo 12.º

Aprovação do apoio

1 -Compete ao órgão executivo a aprovação do apoio financeiro, sob proposta do Presidente.
2 -A proposta deverá ser acompanhada de relatório elaborado pela comissão técnica de análise, conforme alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º e dos documentos comprovativos do cabimento e compromisso que suporta a despesa.

Artigo 13.º

Forma de concretização dos apoios

1 -Os apoios financeiros aprovados são atribuídos mediante a celebração de protocolo com as entidades, devendo as partes respeitar os seus termos.
2 -Quando o projeto tenha execução em mais que um ano civil, o protocolo de apoio financeiro é celebrado pelo prazo de um ano, considerando-se automaticamente renovável por períodos iguais até ao limite de três anos, se não for denunciado por qualquer das partes, por escrito, com a antecedência mínima de sessenta dias.

Artigo 14.º

Publicitação do apoio

As entidades ficam obrigadas a publicar o apoio recebido através de menção expressa "Com o apoio do Município de Olhão", bem como da inserção do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos usados para a promoção e/ou divulgação dos apoios prestados e na informação difundida nos diversos meios de comunicação, sob pena de incumprimento nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do presente Regulamento.

Capítulo IV - Avaliação da aplicação dos apoios e incumprimentos

Artigo 15.º

Avaliação da aplicação dos apoios

1 -As entidades apoiadas devem apresentar, no prazo de dois meses, após o final da realização do projeto, um relatório com explicitação dos resultados alcançados, conforme modelo constante no Anexo IV ao presente Regulamento, o qual é analisado pela Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, tendo como objetivo a aferição da execução do projeto.
2 -O relatório a que se refere o número anterior deverá ser acompanhado de elementos comprovativos da execução do projeto.
3 -Quando o projeto tiver uma duração superior a um ano, as entidades deverão apresentar um relatório intercalar, com a explicitação das atividades realizadas no âmbito do projeto aprovado, no mês seguinte após completar cada ano de vigência, com exceção para o último ano do projeto, em que será apresentado um relatório final, de acordo com o n.º 1, do presente artigo.
4 -O Município reserva-se o direito de, a todo o tempo, poder solicitar a apresentação de relatórios com explicitação dos resultados alcançados, para apreciar a correta aplicação dos apoios.

Artigo 16.º

Incumprimento, rescisão e sanções

1 -As entidades beneficiárias obrigam-se a aplicar o apoio financeiro recebido exclusivamente para os fins que determinam a sua atribuição, sob pena de rescisão imediata do protocolo por parte do Município e devolução dos montantes recebidos.
2 -Verificando-se o incumprimento nos termos do número anterior, as entidades ficam ainda impossibilitadas de se candidatarem a novos apoios durante dois anos.
3 -Os apoios financeiros que não forem pagos pelo Município no ano civil a que dizem respeito, por motivos imputáveis à entidade, não transitam para o ano civil seguinte, perdendo o direito aos mesmos.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal de Olhão.

Artigo 18.º

Regime transitório

A atribuição dos apoios já aprovados à data da entrada em vigor do presente Regulamento mantêm-se em vigor.

Artigo 19.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal n.º 575/2018, Regulamento do Programa de Atribuição de Apoios Financeiros às Instituições com Atividade na Área Social, publicado na 2.ª série, n.º 163/2018, do Diário da República, de 24 de agosto.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(em cumprimento do estabelecido no artigo 99.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro)

A Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 33.º, que o desenvolvimento da ação social se concretiza no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal.

As entidades com atividade na área social são parceiras importantes para a concretização das atribuições municipais e assumem um papel de relevo, não só ao nível do desenvolvimento social, como da dinamização de ações que conduzem à melhoria das condições de vida da população em geral.

Neste sentido, é necessário dotar o Município de um instrumento normativo que reúna, num único corpo regulamentar, os termos e condições que as entidades devem observar para se candidatarem aos apoios financeiros.

A ponderação dos custos e benefícios do instrumento de apoio consubstanciado no presente Regulamento não onera significativamente ou de forma desproporcionada os interesses financeiros do Município uma vez que se enquadra numa lógica de rigor e controlo dos apoios financeiros que são disponibilizados, de acordo com o princípio da transparência e imparcialidade, concretizando-se através do estabelecimento de regras claras, na relação entre o Município e estas entidades.

ANEXO II

[alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º]

Critérios e grelha de apreciação dos projetos

(ver documento original)

ANEXO III

[alínea l) do n.º 3 do artigo 8.º]

Caracterização do Projeto

(ver documento original)

ANEXO IV

(n.º 1 do artigo 15.º)

Relatório de Execução

(ver documento original)

315462903

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(em cumprimento do estabelecido no artigo 99.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro)

ANEXO II

[alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º]

Critérios e grelha de apreciação dos projetos

(ver documento original)

ANEXO III

[alínea l) do n.º 3 do artigo 8.º]

Caracterização do Projeto

(ver documento original)

ANEXO IV

(n.º 1 do artigo 15.º)

Relatório de Execução

(ver documento original)

315462903