Art.º 10 · Regulamento n.º 664/2026 — Impedimentos

1 -Ainda que se encontrem dentro das condições gerais de acesso do número anterior, encontram-se excluídos de se candidatar a habitação:
1. a)Quem seja detentor de um título de propriedade, usufruto ou arrendamento, que lhe confere, e ao seu agregado, o direito a utilizar uma habitação adequada;
2. b)Tenha beneficiado de apoio a fundo perdido para aquisição, construção ou reconstrução de habitação no âmbito de regimes legais de financiamento público e não seja dependente ou deficiente;
3. c)Não seja detentor de contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços, comprovados devidamente;
4. d)Seja cidadão estrangeiro com autorização de residência temporária para o exercício de determinadas atividades de curta e média duração, como são os casos de intercâmbio estudantil, voluntariado ou estágio profissional.
5. e)Tenha o candidato ou algum membro do seu agregado familiar sido titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com algum dos fundamentos de despejo presentes neste regulamento;
6. f)O candidato, ou algum membro do agregado familiar ou do agregado habitacional, se encontre em situação de irregularidade ou de incumprimento num espaço e/ou habitação detida, a qualquer título, pelo Município;
7. g)O candidato, ou membro do agregado familiar ou do agregado habitacional, tenha a situação contributiva não regularizada junto da Autoridade Tributária ou da Segurança Social.
2 -Para efeitos de verificação de não existência de situação de impedimento, o Município de Nisa poderá solicitar a apresentação de documentos ou efetuar oficiosamente as diligências complementares que se considerarem necessárias.

Artigo 10.º — Impedimentos

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