Art.º 21 · Regulamento n.º 665/2018 — Condições de cedência de viaturas a entidades externas

1 -A cedência das viaturas municipais é feita mediante pedido escrito em impresso próprio a fornecer pelo Município de Almeida, designado «Requisição de Viatura», ou através de formulário eletrónico a disponibilizar no sítio do Município, ou ainda mediante ofício ou outro meio dirigido ao Presidente da Câmara, o qual deve ser entregue ou submetido ao município com, pelo menos, quinze dias de antecedência em relação à data pretendida para a sua utilização.
2 -Nos pedidos constarão obrigatoriamente, sob pena de indeferimento, os seguintes elementos:
1. a)Identificação e morada da entidade requerente;
2. b)Objetivo da utilização;
3. c)Número de pessoas a transportar e respetivo escalão etário;
4. d)Identificação do(s) responsável(eis) pela utilização, ou vigilante(s) de acordo com as normas em vigor designadamente as relativas ao transporte coletivo de crianças (artigo 8.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril;
5. e)Percurso e localidade da viagem;
6. f)Dia, hora e local da partida;
7. g)Dia, hora e local de regresso.
3 -Em casos excecionais poderão ser considerados pedidos com prazo inferior ao estabelecido no n.º 1 do presente artigo, mediante apresentação da respetiva justificação, porém sujeitam-se ao não cumprimento das prioridades a que alude o artigo seguinte, ou a não serem atendidos por indisponibilidade de viatura, ou por impossibilidade do serviço.
4 -Nas deslocações que impliquem que o número de quilómetros e de tempo de condução/serviço ultrapasse os limites legais estabelecidos para um motorista, o serviço tem que ser efetuado com mais que um motorista, nos termos do Regulamento CE n.º 561/2006;
5 -No caso de transporte de crianças, a viagem deve ser realizada por um motorista credenciado e acompanhada por um responsável ou vigilante, nos termos da regulamentação e legislação em vigor.
6 -Os pedidos de marcação só podem ser alterados até cinco dias úteis antes da data prevista para a respetiva utilização.

Artigo 21.º — Condições de cedência de viaturas a entidades externas

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