- 1 -Podem inscrever-se para a realização das provas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas.
- 2 -A inscrição para a realização das provas é efetuada no Gabinete de Ingresso do ISAG.
Artigo 15.º — Inscrição nas provas
Vigente desde: 13/08/2020
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Em vigor desde 13/08/2020