O exercício do direito de voto é secreto e facultativo.
Artigo 29.º — Caráter secreto e facultativo
Vigente desde: 19/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2021
O exercício do direito de voto é secreto e facultativo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2021