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Regulamento n.º 665/2021
Artigo 29.º
·
Caráter secreto e facultativo
Em vigor desde 19/07/2021
O exercício do direito de voto é secreto e facultativo.
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Artigo 28.º
· Pessoalidade e unicidade do voto
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Artigo 30.º
· Boletins de voto
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