Art.º 21 · Regulamento n.º 665/2022 — Outras obrigações

1 -É responsabilidade dos detentores dos animais zelarem para que os mesmos não incomodem os outros munícipes, nomeadamente os seus vizinhos com:
1. a)Latidos, uivos ou outros sons comprovadamente incomodativos e provenientes da presença de animais na habitação;
2. b)Maus cheiros e insalubridade;
3. c)Sujidade nas zonas comuns dos prédios;
4. d)Escorrências para a via pública de dejetos, urina ou outros;
5. e)Outros comportamentos com consequências nocivas para a saúde pública.
2 -Sem prejuízo do disposto na lei, é proibido causar inutilmente dor, sofrimento ou angústia a um animal, sem que seja para fins curativos, designadamente:
I. Corte de orelhas e cauda;
II. Secção das cordas vocais;
III. Ablação das unhas e dentes.

Artigo 21.º — Outras obrigações