Concluída a análise do processo de candidatura pelos Serviços, elaborada a proposta de decisão sobre as mesmas, e ponderado o seu teor, o Executivo aprova as respetivas comparticipações financeiras na reunião de Câmara Municipal.
Artigo 7.º — Decisão
Vigente desde: 13/06/2023
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Em vigor desde 13/06/2023