O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente:
- a)Diretiva 2014/94/UE, de 22 de outubro;
- b)Decreto-Lei n.º 60/2017, de 09 de junho;
- c)Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, com as alterações do Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto e do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho;
- d)Regulamento n.º 879/2015 (ERSE), de 22 de dezembro;
- e)Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto;
- f)Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto;
- g)Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto;
- h)Regulamento n.º 103/2021 (Mobi.E), de 01 de fevereiro.