- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização de espaço municipal para instalação dos postos de carregamento elétrico para veículos ligeiros no Município de São Pedro do Sul e respetivo licenciamento.
- 2 -As presentes regras são aplicáveis aos postos de carregamento elétrico a instalar.
- 3 -Definem-se as regras de instalação dos novos postos de carregamento, a sua localização e as taxas devidas.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 17/06/2024
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Em vigor desde 17/06/2024