As licenças extinguem-se:
- a)Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas referidas no artigo 9.º;
- b)Pelo decurso dos prazos referidos no n.º 2 do artigo anterior;
- c)Pelo incumprimento reiterado das normas do presente regulamento e formalmente notificado pelo Município de São Pedro do Sul.