O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Alteração do Regulamento de Tabela de Taxas Municipais
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/06/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2024