O presente diploma normativo tem por objetivo, regulamentar as condições a que está sujeito o uso de fogo e os deveres de conservação dos terrenos mediante ações de limpeza ou tratamento de superfície, bem como os procedimentos a observar para a obtenção dos títulos habilitantes necessários, ao regime sancionário e ao regime de tutela da legalidade.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/10/2018
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Em vigor desde 16/10/2018