Artigo 20.º · Permissões administrativas e comunicações
Em vigor desde 16/10/2018
1 -O lançamento de artefactos pirotécnicos bem como as demais atividades previstas no presente Regulamento, carecem de autorização prévia por parte do Município.
2 -A realização das fogueiras tradicionais de Natal e dos Santos Populares, assim como a realização de queimadas estão sujeitas a licença municipal.
3 -A realização de queima de sobrantes fora do período crítico está sujeita a uma comunicação telefónica prévia.