Licenciamento de fogueiras
- 1 -O pedido de licenciamento para a realização de fogueiras é feito no Balcão de Atendimento, devendo este ser representado pelo responsável das festas ou representante da comissão de festas, quando exista, indicando os seguintes elementos:
- a)Nome, identificação, residência e contacto telefónico do requerente;
- b)Data e hora previstas para a realização da fogueira;
- c)Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
- 2 -O requerimento indicado no número anterior, deverá ser instruído com os seguintes documentos, consoante os casos:
- a)Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão do requerente;
- b)Fotocópia do registo matricial ou do título de propriedade quando não seja feita no domínio público;
- c)Autorização expressa do proprietário do terreno, acompanhada de fotocópia de um dos documentos referidos na alínea a) do número anterior do proprietário, se o pedido for apresentado por outrem.