A afetação do produto das coimas cobradas far-se-á da seguinte forma:
- a)10 % para a entidade que levantou o auto;
- b)90 % para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima.
Artigo 47.º — Destino das coimas
Vigente desde: 16/10/2018
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Em vigor desde 16/10/2018