Art.º 1 · Regulamento n.º 666/2021 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece os princípios norteadores e as regras de uma utilização aceitável e responsável dos Recursos de TIC colocados à disposição dos respetivos Utilizadores, tendo em vista a prossecução da missão e das atribuições da UC, a salvaguarda da reputação desta e a segurança da informação por ela detida, bem como a segurança e proteção dos dados dos Utilizadores.
2 -No quadro do disposto no número anterior, o presente Regulamento define as normas reguladoras do acesso pelos Utilizadores aos Recursos de TIC, tal como definidos na alínea o) do n.º 1 do artigo seguinte, bem como as medidas de controlo de utilização indevida dos mesmos.
3 -As disposições constantes do presente Regulamento são aplicáveis a todos os Utilizadores, tal como definidos na alínea o) do n.º 1 do artigo seguinte.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação