Artigo 16.º — Atribuição e revogação de permissões

Compete ao superior hierárquico ou responsável direto do serviço solicitar ao serviço competente a atribuição e a revogação das permissões da Conta de Utilizador que se mostrem necessárias ao exercício das funções pelos Utilizadores a seu cargo ou que exerçam funções no seu serviço.