1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento das taxas em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez.
2 -Os pedidos de pagamentos em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido, nunca podendo o número de prestações autorizadas, exceder os vinte e quatro meses.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, divido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O deferimento do pedido de pagamento em prestações não deverá ultrapassar o número máximo de vinte e quatro prestações, nem a prestação deverá ser inferior a (euro) 25,00.
5 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.