1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, multibanco, cheque, transferência bancária ou outros meios previstos na lei e em uso nos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes, ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é titulado por recibo a emitir pela Junta de Freguesia.