1 -Para efeitos do presente regulamento, o sujeito ativo da relação jurídico tributária e titular do direito de exigir, é a Junta de Freguesia de Avintes.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitas ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, quer das Regiões Autónomas quer das Autarquias Locais.