Art.º 7 · Regulamento n.º 666/2022 — Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes da Tabela anexa, são indexadas à taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e varia consoante a categoria do animal.
2 -A Taxa de licenciamento de Canídeos e Gatídeos calcula-se multiplicando a taxa N pelos seguintes fatores:
1. a)Registo: 75 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da Categoria A: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Categoria B: 180 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Categoria E: 250 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças das Categorias G e H: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças da Categoria I: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
  Sendo que a taxa aplicada é: TCG +/- (Ba)
3 -Os canídeos classificados nas categorias C, D e F estão, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, isentos de licença, estando somente sujeitos ao Registo.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
5 -Face às disposições que pendem sobre as autarquias, no que diz respeito às categorias G e H - listagem existente de canídeos perigosos e potencialmente perigosos - e, utilizando a taxa como fator de desincentivo, fixamos o valor da Taxa a cobrar no triplo da Taxa N de profilaxia médica.

Artigo 7.º — Licenciamento e Registo de Canídeos