A atribuição do Selo não representa qualquer tipo de encargo para a entidade candidata.
Artigo 15.º — Custos de Atribuição do Selo
Vigente desde: 14/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2023
A atribuição do Selo não representa qualquer tipo de encargo para a entidade candidata.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2023