Art.º 8 · Regulamento n.º 666/2023 — Competências do Conselho Consultivo

1 -Compete ao Conselho Consultivo:
1. a)Fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre as autarquias e organizações educativas, profissionais, empresariais, culturais e outras de âmbito regional, nacional e internacional, relacionadas com as suas atividades;
2. b)Emitir parecer, com caráter não vinculativo, sobre as melhores práticas concorrentes para a persecução dos Objetivos expressos no artigo 3.º;
3. c)Emitir parecer, com caráter não vinculativo, sobre a gestão operacional do Selo Equestre pela Entidade Gestora;
4. d)Emitir parecer, com caráter não vinculativo, sobre a estratégia de comunicação e divulgação do Selo Equestre e das entidades certificadas ao seu abrigo;
5. e)Desempenhar as demais funções previstas na lei e no presente regulamento.
2 -Compete ainda ao Conselho Consultivo aprovar o seu regimento de funcionamento.

Artigo 8.º — Competências do Conselho Consultivo